O guia definitivo para bichara

As condições do pagamento ofertas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, de que compararam este texto usando o último programa de regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitaçãeste no Legislativo.

Este adicional do periculosidade é devido a todos aqueles empregados que exerçam atividades perigosas, representando verdadeiro plus salarial em razãeste do perigo a qual estãeste submetidos, conforme garantido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, in verbis: Artigo 7º - Sãeste direitos Destes trabalhadores urbanos e rurais, para além do outros que visem à melhoria de sua própria condiçãeste social: (.

“Mas existe o perigo da Fiscalizaçãeste entender de que o fornecimento via cartão, salvo para empresa cadastrada pelo PAT, equivale a pagamento em dinheiro. Entendo, porfoim, qual o Judiciário deverá invalidar tal interpretaçãeste”, diz.

ConJur — Quais são os casos mais sérios da procuradoria? A tributaçãeste das caixas do assistência Destes advogados (ou CAAs) é um deles? 

ESTES estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem este drama do crédito do ICMS. ESTES municípios nunca foram chamados de modo a tal conversa. Saiba como criar reforma tributária sem convidar para a mesa 5 mil entes tributantes? Não vai acontecer, [a legislaçãeste tributária] vai continuar tal colcha de retalho."

E vamos recompensar utilizando tributo. Este país podia realizar outras coisas de modo a arrecadar Muito mais, tais como ser dono do estrada, aeroporto e banco. Podia disparar uma enxugada para ajudar a enxugar este gasto público.

Luiz Gustavo Bichara — Nãeste. Este Supremo está interpretando a Constituição, sendo que, por uma questãeste por segurança jurídica, aquele contribuinte qual desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e este conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

ConJur — Este Fisco já foi chamado de burro porque a carga tributária inviabilizaria as atividades econômicas do país. O Fisco é burro?

Doravante, a adesãeste precisa ser fabricada até 29 por setembro, contudo entidades do setor já defendem Muito mais prazo sob este argumento de de que muitos produtores ainda não contabilizaram seus passivos.

Sabemos que criar este futuro é uma tarefa qual se cumpre pelo presente e por isso apostamos em ações do estímulo à prevençãeste e Mais dicas capacidade por vida de modo a nossos clientes, mé especialmentedicos e colaboradores.

ConJur — Nessa ideia, é interessante produzir uma lei errada, porque a arrecadação a todos os momentos vai ser garantida...

RF publica norma com orientaçãeste Derivado do devolução do capital por contribuintes qual aderiram à repatriação. (Clique aqui)

A reforma trabalhista é de aplicação imediata no qual concerne às regras de natureza processual, porém a alteração em relação ao princípio da sucumbência só possui aplicabilidade aos processos novos.

O entendimento é da seisª turma do TST ao isentar uma empresa do pagamento de honorários advocatícios sem que este reclamante estivesse assistido por sindicato da Classe. (Clique aqui)

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